Atuação Processual perante o Tribunal de Contas

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Atuação Processual perante o Tribunal de Contas
Objetivo: Capacitar servidores públicos para atuação perante o Tribunal de Contas. Identificar o papel do Tribunal de Contas no processo de fiscalização da Administração Pública. Evitar apontamentos, multas e rejeição de contas em virtude de falhas administrativas. Identificar a estrutura organizacional do Tribunal de Contas (Secretaria Diretoria Geral, Ministério Público de Contas, entre outros). Compreender o alcance da atuação do Tribunal de Contas e as faculdades no exercício da atividade fiscalizadora. Compreender o aspecto conjunto pelo interesse público (Tribunal de Contas e Administração Pública). Identificar as etapas do trâmite processual perante o Tribunal de Contas. Estudar aspectos práticos da atuação processual, como prazos específicos, requisitos das peças processuais, formas de decisão e hipóteses recursais. Compreender a importância da resposta completa e documentada aos apontamentos. Analisar aspectos relevantes da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Conteúdo Programático: 1) O Tribunal de Contas e o controle externo da Administração na Constituição Federal e na Constituição do Estado de São Paulo; 2) As funções do Tribunal de Contas; 3) Competências constitucionais dos Tribunais de Contas: inspeções, auditorias, análise e julgamento de contas, aplicação de sanções, sustações de contratos, entre outras; 4) O Tribunal de Contas e a Administração Pública Indireta; 5) O Tribunal de Contas e as concessionárias e permissionárias de serviços públicos; 6) O processo administrativo no âmbito do Tribunal de Contas: princípios, rito processual, peças processuais, decisões, recursos em espécie, prazos processuais; 7) A relevância da peça de defesa e da adequada instrução processual; 8) Impactos do julgamento pela irregularidade das contas; 9) Lei Orgânica do Tribunal de Contas; 10) Regimento Interno do Tribunal de Contas; 11) Estrutura organizacional o Tribunal de Contas: órgãos e respectivas competências.
Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)
Investimento: solicite um orçamento.
Endereço
Rua das Palmeiras, 11, Vila Assis - Jaú - SP , 17210120