Dívida Ativa: cobrança judicial e extrajudicial

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Dívida Ativa: cobrança judicial e extrajudicial
Objetivo: Capacitar servidores públicos para atuação na gestão da Dívida Ativa, de modo a aprimorar a atividade de arrecadação e viabilizar a maximização das receitas públicas. Identificar aspectos críticos que inviabilizam a cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa, em âmbito extrajudicial e judicial. Analisar aspectos atuais dos Tribunais em relação aos processos de execução fiscal. Identificar o papel do Tribunal de Contas no processo de fiscalização da gestão da Dívida Ativa. Evitar apontamentos, multas e rejeição de contas em virtude de falhas na gestão da Dívida Ativa. Evitar prejuízos decorrentes de inscrições indevidas e da cobrança judicial indevida de contribuintes. Capacitar servidores à implantação de métodos alternativos de cobrança, como o protesto, a inscrição em cadastros de restrição ao crédito e a terceirização da cobrança. Analisar a possibilidade de uso de centrais telefônicas de cobrança.
Conteúdo Programático: 1) Regras para inscrição de débitos em Dívida Ativa; 2) Inscrições de pessoas físicas e jurídicas; 3) Competência e responsabilidade na gestão da Dívida Ativa; 4) A fiscalização do Tribunal de Contas sobre créditos inscritos; 5) Inscrições indevidas: consequências; 6) Atualização de cadastros; 7) Processo administrativo de cobrança tributária: a relevância de um processo bem instruído; 8) Decadência e prescrição do crédito tributário; 9) Certidão de Dívida Ativa – CDA: elementos de constituição; falhas comuns; modelo de certidão; 10) Lei n.° 6.830/80; 11) Informatização da gestão da Dívida Ativa; 12) O processo de execução fiscal; 13) Aspectos críticos da cobrança judicial da Dívida Ativa; 14) Nulidades do processo judicial; 15) Métodos extrajudiciais de cobrança; 16) Protesto dos créditos inscritos em Dívida Ativa; 17) Inscrição de contribuintes no sistema SPC/SERASA; 18) Terceirização da cobrança dos créditos inscritos em Dívida Ativa: a utilização de centrais telefônicas.
Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)
Investimento: solicite um orçamento.
Endereço
Rua das Palmeiras, 11, Vila Assis - Jaú - SP , 17210120