Processo Legislativo

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Objetivo: Capacitar servidores públicos para a atuação relacionada ao processo completo de produção de leis e demais atos normativos, desde a fase pré-processual. O curso visa fornecer ampla base teórica para a construção das leis e demais atos normativos em respeito às regras da legislação federal (Lei Complementar n.º 95/98). Por isso são tratados aspectos em detalhes, desde a epígrafe até as cláusulas de vigência e revogação. As fases do processo legislativo também são exploradas isoladamente, com análise das possibilidades e problemas atuais relacionados à iniciativa, ao desenvolvimento do processo (fase constitutiva) e ao seu desfecho (fase complementar). O uso dos conhecimentos adquiridos permite ao servidor evitar falhas durante o trâmite do processo legislativo, que podem gerar a sua nulidade e ocasionar inúmeros prejuízos ao órgão público e, também, à sociedade.

 

Conteúdo Programático: 1) Elaboração de projetos; 2) Técnica legislativa; 2.1) Estrutura das leis; 2.1.1) Parte preliminar; 2.1.2) Parte normativa; 2.1.3) Parte final; 4) Análise de casos; 5) Atividade prática sobre técnica legislativa; 6) Fases do Processo legislativo; 6.1) Iniciativa; 6.2) Fase constitutiva; 6.2.1) Comissões; 6.2.1.1) Pareceres das comissões permanentes; 6.2.1.2) Aprovação definitiva de projetos pelas Comissões; 6.1.2) Métodos para impedir a postergação indefinida do processo legislativo; 7) Parecer da Procuradoria Jurídica; 8) Discussão e votação de projetos; 9) Redação final; 10) Fase complementar; 11) Novidades no processo legislativo.

 

Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)

 

Investimento: a consultar (solicite um orçamento).

Endereço
Rua das Palmeiras, 11, Vila Assis - Jaú - SP , 17210120