Procuradorias Legislativas

Objetivo: Capacitar advogados públicos e servidores com atribuições relacionadas à Procuradoria para execução das atribuições inerentes ao órgão. O curso apresenta amplo panorama sobre a Procuradoria, diante da novidade do órgão, com abordagem sobre atribuições e limites de atuação. Esclarecer as hipóteses de atuação administrativa e judicial. Identificar pontos críticos e atuais que têm sido objeto de fiscalização pelo Tribunal de Contas e pelo Ministério Público, com o objetivo de corrigir falhas que podem ensejar apontamentos e rejeição de contas, além de processos judiciais em face do Presidente, membros da Mesa Diretora e demais Vereadores. Revisitar temas polêmicos relacionados ao processo legislativo, como os limites da atuação do parlamentar em relação à deflagração do processo legislativo em assuntos como: isenções tributárias, Plano Diretor, criação de despesas para o Poder Executivo e de atribuições para Secretarias, entre outros.

 

Conteúdo Programático: 1) Da novidade do órgão; 1.1) Cargos de provimento e comissionado na advocacia pública; 1.2) Evolução da jurisprudência; 2) Atribuições dos Procuradores Legislativos; 3) Procuradoria colegiada; 4) Dos pareceres; 4.1) Parecer legislativo; 4.1.1) Análise da constitucionalidade, legalidade e regimentalidade; 4.1.2) Responsabilidade pessoal do Procurador pelo parecer proferido no processo legislativo; 4.1.3) Parecer verbal: pertinência e limitações; 4.2) Parecer em processos éticos; 4.3) Parecer em Comissões de Inquérito; 4.4) Pareceres administrativos; 4.3.1) Responsabilidade pessoal do Procurador pelo parecer proferido no processo administrativo; 5) Portal de Transparência; 6) Atuação judicial da Câmara Municipal; 6.1) Legitimidade da Câmara Municipal; 6.2) Análise de casos; 7) Atual da Procuradoria perante o Tribunal de Contas: pertinência e limitações; 8) Temas críticos e atuais: Tribunal de Contas e Ministério Público (reajuste de subsídios, quantidade e especificações de cargos, horas extras, despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato, viagens, entre outros); 9) Temas críticos e atuais sobre iniciativa parlamentar: leis tributárias, isenções fiscais, Plano Diretor, criação de atribuição a Secretarias, criação de despesas ao Poder Executivo, entre outras; 10) Leis autorizativas.

 

Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)

 

Investimento: solicite um orçamento.