Procuradorias Municipais

Objetivo: Capacitar advogados públicos e servidores com atribuições relacionadas às Procuradorias Municipais para o exercício das funções inerentes à Procuradoria. Analisar a composição das Procuradorias, as competências dos Procuradores e a relevância da implantação de uma lei orgânica específica. Compreender o alcance e a responsabilidade dos pareceres proferidos, à luz da jurisprudência atual. Analisar os limites da atuação do procurador e a autonomia profissional. Identificar o papel da Procuradoria em sindicâncias, processos administrativos disciplinares e procedimentos correlatos. Identificar aspectos da reserva do possível face às demandas habitualmente ajuizadas nas searas da saúde, educação e outras. Analisar aspectos atuais e críticos em várias ações judicias, como mandados de segurança, ações populares, ações diretas de inconstitucionalidade, ações coletivas, ações indenizatórias, execuções fiscais, ações de improbidade administrativa, entre outras. Evitar apontamentos, multas e rejeição de contas em virtude de falhas administrativas.

 

Conteúdo Programático: 1) Composição das Procuradorias; 2) Competência dos Procuradores; 3) Plano de carreira específico; 4) Lei Orgânica da Procuradoria; 5) Pareceres administrativos e responsabilidade pessoal dos Procuradores; 6) Solução extrajudicial de conflitos; 7) Autonomia dos Procuradores em relação às medidas judiciais a serem adotadas pelo Município; 8) Limites da atuação em sindicâncias, processos administrativos disciplinares e processos correlatos; 9) Atuação contenciosa dos Procuradores; 10) O Poder Público e a reserva do possível (educação, saúde e outros); 11) Ações indenizatórias; 12) Ações diretas de inconstitucionalidade; 13) Ações trabalhistas; 14) Execuções fiscais; 15) Ações de improbidade administrativa; 16) Ações populares; 17) Ações coletivas; 18) Mandado de Segurança.

 

Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)

Investimento: solicite um orçamento.