Licitação Convite & a Nova Lei de Licitações

SINOPSE

A elaboração do presente livro tem a finalidade de analisar o problema que envolve o procedimento da modalidade licitatória convite no que tange à sua forma de publicidade e a exigência de cadastramento como forma de condição para participação do interessado.

Com efeito, o objetivo principal é o de aferir se tais impropriedades do convite violam princípios constitucionais (notadamente o da livre concorrência, o da igualdade e o da publicidade), de propor soluções eficazes e averiguar se o Projeto de Lei do Senado 559/2013 (que trata da nova lei de licitações) será capaz de pôr fim ao problema proposto.

A justificativa da pesquisa resulta nos entendimentos de algumas capitais estaduais que, alegando ser o convite violador da livre concorrência e transparência pública, legislaram no intuito de suplementar a Lei Geral de Licitações, garantindo maior publicidade e competitividade ao certame do mesmo.

Ademais, a relevância do tema é presente em julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que alguns indivíduos exigiram a inconstitucionalidade de leis que se propunham a este fim.

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