Capacitação de Pregoeiros e de Equipes de Apoio

Objetivo: Capacitar servidores públicos para a atuação em pregões, quando investidos na função de pregoeiro ou de membro de equipe de apoio, à luz do que disciplina a legislação relacionada ao tema. Fornecer ampla base teórica que vai desde a fase interna até a fase externa da modalidade licitatória pregão. Identificar os aspectos relevantes sobre o tema como edital de licitações, credenciamento, recebimentos dos envelopes de proposta e habilitação, inversão de fases no procedimento, lances verbais e sucessivos, fase recursal, dentre outros, serão abordados com ênfase nos aspectos práticos do cotidiano do Poder Público. Evitar falhas durante o procedimento do pregão, que pode gerar a sua nulidade e ocasionar inúmeros prejuízos ao órgão público e, indiretamente, à sociedade. Identificar o papel do Tribunal de Contas no processo de fiscalização dos procedimentos licitatórios, evitando apontamentos, multas, e rejeição de contas em virtude de falhas no mesmo.

 

Conteúdo Programático: 1) Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos; 2) Lei do Pregão; 3) Fases; 3.1) Interna; 3.2) Externa; 4) Edital de licitação; 4.1) Questionamentos; 4.2) Impugnações; 4.3) Visitas técnicas; 4.4) Termo de Referência; 4.5) A definição do objeto da licitação; 5) Credenciamento: documentos exigíveis, falhas sanáveis e insanáveis; 6) Recebimento dos envelopes de proposta e habilitação; 7) Os requisitos para elaboração da proposta; 8) Abertura e análise da documentação apresentada: aspectos controvertidos; 8.1) Apresentação dos

principais documentos de habilitação; 9) A decisão do Pregoeiro no curso de uma sessão de pregão; 10) Lances verbais; 11) Regras de preferência de produtos e licitantes: peculiaridades das micro e pequenas empresas; 12) Fase recursal: objeto e abrangência; 13) Características do pregão eletrônico; 14) A obrigatoriedade do pregão à luz da Portaria Ministerial n.º 217/2006 e do Decreto n.º 5.504/05; 15) Responsabilidade do Pregoeiro e da Equipe da Apoio: a questão da solidariedade; 15.1) O encerramento da participação do Pregoeiro e da Equipe de Apoio no procedimento licitatório; 16) Remuneração do Pregoeiro e Equipe de Apoio; 17) A elaboração de parecer e a participação do Setor Jurídico do órgão no pregão; 18) A atuação e responsabilidade do Controle Interno no procedimento do pregão.

 

Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)

Investimento: solicite um orçamento.