Controle Interno no Poder Legislativo Municipal

Objetivo: Capacitar controladores internos (servidores de provimento efetivo ou em função de confiança) das Câmaras Municipais a atuarem em sua função institucional, à luz do que dispõe a legislação sobre o tema. Ensinar a elaborar o relatório de fiscalização. Orientar o controlador a atuar em processos de compras, licitações, viagens, dentre outros e como proceder nas sessões de licitação. Evitar falhas durante a fiscalização do controlador interno, que podem gerar a rejeição de contas do Presidente da Câmara, com responsabilização solidária. Identificar o papel do Tribunal de Contas (controle externo) no processo de fiscalização, evitando apontamentos, multas, e rejeição de contas em virtude de falhas administrativas.