Controle interno no Poder Executivo Municipal.

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Controle interno no Poder Executivo Municipal.
Objetivo: Capacitar controladores internos (servidores de provimento efetivo ou em função de confiança) das Prefeituras Municipais a atuarem em sua função institucional, à luz do que dispõe a legislação sobre o tema. Ensinar a elaborar o relatório de fiscalização. Orientar o controlador a atuar em processos de compras, licitações, viagens, dentre outros e como proceder nas sessões de licitação. Evitar erros durante a fiscalização do controlador interno, que podem gerar a rejeição de contas do Prefeito Municipal, com responsabilização solidária. Identificar o papel do Tribunal de Contas (controle externo) no processo de fiscalização, evitando apontamentos, multas, e rejeição de contas em virtude de falhas administrativas.
Conteúdo Programático: 1) Função institucional do Controle Interno; 2) Motivos para normatizar e dar eficácia ao Sistema de Controle Interno; 3) Previsões do Controle Interno na legislação (Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n.º 4.320/64, dentre outras); 4) Desacertos que podem ser afastados pelo Controle Interno; 4.1) Eficiência na gestão da receita; 4.2) Prudência com a dívida ativa; 4.3) Obediência ao previsto na legislação no tocante à aplicação de receitas nas áreas da saúde e da educação; 4.4) Formas de controle dos precatórios judiciais; 4.5) Outros assuntos relacionados ao tema, como despesas desamparadas pelo princípio da legitimidade, subsídio dos agentes políticos, pagamento de multas etc.; 5) Relatórios de fiscalização; 6) Pareceres corriqueiros; 6.1) Processo de compra; 6.2) Processo de Licitação; 6.3) Processo de viagem; 6.4) Outros pareceres; 7) Comunicado SDG n.º 19/2010 do TCE/SP e o adiantamento para viagem; 8) Relatório de Gestão Fiscal; 9) Atuação do Controle Interno no processo de licitação: a fase interna, a sessão de licitação e a execução contratual; 10) Responsabilidade solidária; 11) Repasses públicos ao Terceiro Setor; 11.1) Comprovação da legalidade dos repasses; 11.2) Avaliação da eficácia e da eficiência dos resultados alcançados; 12) Estudo do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o papel do Controle Interno; 13) Métodos para exercer a fiscalização das operações de crédito, avais e garantias; 11) Problemas e casos práticos.
Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h)
Investimento: solicite um orçamento.
Endereço
Rua das Palmeiras, 11, Vila Assis - Jaú - SP , 17210120