Licitações: hipóteses de não realização

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Licitações: hipóteses de não realização
Objetivo: Capacitar servidores públicos para atuação nas hipóteses de não realização de licitação. Evitar apontamentos, aplicações de multa ou rejeições de contas pelo Tribunal de Contas. Evitar a ocorrência de atos que ensejam o ajuizamento de ações em face do Prefeito, Presidente de Câmara e outras autoridades. Analisar os requisitos e a forma de processamento dos casos de inexigibilidade de licitação. Analisar os requisitos e a forma de processamento dos casos de licitação dispensada e dispensável. Analisar temas críticos em matéria de não realização de licitação, à luz de julgamentos proferidos pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Judiciário. Evitar falhas durante o procedimento de hipóteses de não realização de licitação, que pode gerar a sua nulidade e ocasionar inúmeros prejuízos ao órgão público e, indiretamente, à sociedade. Identificar o papel do Tribunal de Contas no processo de fiscalização dos procedimentos de hipóteses de não realização de licitação, evitando apontamentos, multas, e rejeição de contas em virtude de falhas no mesmo.
 
Conteúdo Programático: 1) Hipóteses de não realização de licitação; 1.1) Licitação inexigível; 1.1.1) Análise do alcance da expressão impossibilidade de competição, fornecedor exclusivo, serviços técnicos especializados, contratação de treinamentos, publicidade, entre outros; 1.1.2) Procedimentos de formalização de inexigibilidade; 1.1.3) Requisitos indispensáveis, formalização e motivação dos atos; 1.2) Licitação dispensada; 1.2.1) Procedimentos de formalização da licitação dispensada; 1.2.2) Requisitos, formalização e motivação
dos atos; 1.3) Licitação dispensável; 1.3.1) Análise das principais hipóteses (em razão do valor, emergências e calamidades, diários oficiais, licitação deserta, licitação fracassada, aquisição e locação de imóveis; hortifrutigranjeiros, instituições específicas, entre outras); 1.3.2) Procedimentos de formalização das espécies de licitação dispensável; 1.3.3) Requisitos, formalização e motivação dos atos; 2) O parecer jurídico nos casos de não realização de licitações; 3) Aspectos críticos em matéria de não realização de licitações, à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas e do Poder Judiciário; 4) A relevância da adequada instrução processual; 4.2) Eficiência processual e responsabilidades.
 
Carga Horária: 8 horas (curso habitualmente realizado das 08:00h às 17:00h).
Investimento: solicite um orçamento.
Endereço
Rua das Palmeiras, 11, Vila Assis - Jaú - SP , 17210120