A NOVA METODOLOGIA DA MÉDIA REGIONAL DE CARGOS COMISSIONADOS IMPLANTADA PELO TCE/SP.

Resumo

O tema da presente pesquisa analisa a nova metodologia implantada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para atestar a proporcionalidade entre cargos de provimento efetivo e em comissão na Administração Pública: a média regional. O problema do presente artigo apoia-se no emprego de um método que considera apenas operações matemáticas para verificação. O objetivo é desestimular a Corte de Contas a utilizá-lo, com fundamento na teoria da complexidade. Assim, este artigo será desenvolvido à luz do estudo de caso da Câmara Municipal de Jahu/SP, com base no método dialético, e a partir de investigações de cunho qualitativo.

Palavras-chave: Cargos em comissão, Proporcionalidade, Média regional, Complexidade

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